Exigência do CPOM é considerada inconstitucional
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) fere princípios constitucionais e as normas gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) Criado em 2005 pela Prefeitura de São Paulo, o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) se tornou, em pouco tempo, uma exigência disseminada por todo o …
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