A decisão tributária mais relevante da atualidade ainda gera questionamentos e obstáculos à utilização de possíveis créditos, exigindo apuração criteriosa por parte das empresas que buscam o benefício. Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou o julgamento da chamada “tese do século”, ao decidir que o Imposto sobre Circulação de …

Ao longo do segundo semestre, as empresas já devem estabelecer as estratégias para o próximo ano, de acordo com as perspectivas internas e externas. Metas e indicadores facilitam a jornada. Diz o ditado que, para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve. A lógica cai como uma luva no contexto das empresas. O …

Tanto a Constituição Federal quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vedam a discriminação salarial – a questão, agora, é reforçada pela Lei nº 14.611/23, em vigor desde 4 de julho de 2023. A igualdade salarial para pessoas que exercem funções idênticas é um direito consagrado pela Constituição Federal, que proíbe a diferença de …

Aprovação do texto no Congresso Nacional é o primeiro avanço da mudança, que vai alterar o sistema tributário brasileiro; expectativa é de que a transição comece em 2026, com as regulamentações legais. A trajetória da reforma tributária no Brasil está prestes a alcançar um capítulo decisivo. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, sua análise …

Contabilização de férias Quais os procedimentos para a contabilização de férias? As férias anuais são um direito garantido a todo trabalhador, de acordo com o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, cuja remuneração deve ser acrescida de 1/3 da remuneração original. Para os empregados de empresas privadas em geral, esse direito está tratado …

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PIS/Pasep e Cofins – Perse As empresas de lucro real enquadradas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem manter os créditos de Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo? A partir de …

A interação com o cliente é desafiadora, porque, muitas vezes, precisa lidar com a insatisfação. Ouvir a queixa e oferecer uma resposta condizente, humana e personalizada pode reverter a situação. As relações de consumo mudaram de forma muito drástica a partir da Era Industrial. Antes desse período, produtos e serviços eram desenvolvidos por encomenda, individualmente. …

Brasil começa a estabelecer regras tributárias relativas aos ganhos obtidos por meio de investimentos, lucros e dividendos feitos fora do País. Alteração impacta empresas offshore e trusts. Os procedimentos de apuração e tributação de rendimentos no exterior estão em transição no País. Um dos marcos desse processo de mudança é a Medida Provisória (MP) nº …

Seguir regras e normas é uma obrigação para qualquer empresa, mas essa não precisa nem deve ser uma questão apenas burocrática. A conformidade é um diferencial competitivo para os pequenos negócios. Para as micro e pequenas empresas (MPEs), o compliance tributário e trabalhista não é apenas uma forma de garantir que as normas estão sendo …