Dever ICMS agora é crime
O STJ criminalizou um caso de falta de pagamento de ICMS declarado e abriu um precedente judicial, com impacto direto sobre os administradores de empresas. Como se precaver diante desse cenário é o que explicaremos a seguir. Após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina por deixar de recolher, no prazo legal, o valor …
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