Reforma tributária impactará impostos sobre o consumo
Aprovada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 132/23, que reformula o sistema tributário do país, institui regimes de arrecadação ajustados a diferentes atividades econômicas A reforma tributária trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos sobre o consumo. Entre as novidades, destaca-se a criação dos regimes diferenciado e específico, que têm funções distintas. …
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