Reforma inacabada
As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/17 ainda são alvo de muitos questionamentos e incertezas. Para especialistas, o momento atual desaconselha a tomada de decisões impensadas. Apesar de estar em vigor desde novembro, a Lei nº 13.467/17 ainda gera muitas dúvidas. A insegurança tem várias causas: a falta de jurisprudência nas instâncias inferiores do Judiciário, …
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