De olho nos tribunais
Difal-ICMS Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) Previsão do julgamento: sem data definida Processos: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7075 Os questionamentos acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) no ano de 2022 podem entrar na pauta do STF a …
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