DCTFWeb – Compensação de valores indevidos ou a maior – Simples Nacional É possível compensar os débitos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS, pagamento no âmbito do Simples …

Quase 65 milhões de brasileiros estão inadimplentes, de acordo com dados de outubro apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) A quantidade de consumidores negativados por inadimplência alcançou um patamar recorde no levantamento feito pela CNDL em parceria com o SPC Brasil. Essa realidade – …

Nela você encontra um compilado de matérias a respeito da área fiscal, tributária e trabalhista. Assuntos importantes para o dia a dia do empresário. Clique aqui para baixar a revista.

Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança em 2022, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável ao recolhimento a partir de janeiro deste ano O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS), regulamentado pela Lei Complementar (LC) nº 190/22, poderá ser …

Novas possibilidades de contratação e a tendência de flexibilização da carga horária exigem que empresas adotem práticas compatíveis com o formato negociado com o trabalhador para evitar insegurança jurídica A expansão do home office é uma das grandes mudanças provocadas pela pandemia nas relações de trabalho, mas a transformação que está em curso é mais …

Instrumento permite acordos entre o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal do Brasil (RFB). Descontos e alongamento do prazo estão entre os benefícios previstos A transação tributária é uma modalidade de renegociação de dívidas tributárias federais que permite às empresas obter condições facilitadas de pagamento dos débitos por meio …

Sociedades limitadas – Quóruns deliberativos Quais são os novos quóruns para deliberação da sociedade limitada? Com a publicação da Lei nº 14.451/22, que altera o art. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), os quóruns para decisões das deliberações dos sócios da sociedade limitada foram reduzidos. Portanto, a designação de administradores não sócios …

O futuro da empresa é construído no presente por meio do planejamento estratégico, que deve ajudar o empresário a compreender o contexto atual, estabelecer objetivos e conduzir a organização em direção a eles Qual é a realidade da sua empresa hoje e o que você projeta para ela no futuro? Conectar essas duas pontas é sempre …

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Regras contábeis – Pequenas empresas Quais as novas regras contábeis que as empresas de pequeno porte estarão obrigadas a adotar partir do ano-calendário de 2023? A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 1001 – Contabilidade para Pequenas Empresas será aplicada as pequenas empresas, a partir de 1º de janeiro de 2023, entretanto é permitida a …