O vencimento das seguintes taxas abaixo: – Taxa Incêndio da Receita Estadual; – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Engenho de Publicidade. São devidas e obrigatoriamente os pagamentos uma vez ao ano no mês de maio. O não pagamento dessas taxas impede a empresa de emitir a Certidão Negativa, podendo ainda o débito ser …

Está correndo o prazo para que empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs adaptem sua página na internet ao Estatuto da Deficiência. Veja como fazer isso, na prática. Hoje, as pessoas não precisam mais se deslocar para buscar informações, adquirir produtos e consumir serviços: podem fazer isso dentro de suas casas, pela internet. Contudo, uma …

Agora é lei: todos os empresários, inclusive MEI, precisarão se planejar e reservar recursos financeiros para se adaptar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já está contando o prazo para as micro e pequenas empresas, e também para o Microempreendedor Individual (MEI), se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Desde a …

IR – Caução imobiliária Pessoa jurídica loca imóvel de pessoa física e, na assinatura do contrato, é acordado o pagamento de três aluguéis como caução, sendo que o valor será restituído ao locatário ao final do contrato. Sobre este valor haverá retenção de Imposto de Renda (IR)? Caução imobiliária é garantia e não pagamento de …

As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/17 ainda são alvo de muitos questionamentos e incertezas. Para especialistas, o momento atual desaconselha a tomada de decisões impensadas. Apesar de estar em vigor desde novembro, a Lei nº 13.467/17 ainda gera muitas dúvidas. A insegurança tem várias causas: a falta de jurisprudência nas instâncias inferiores do Judiciário, …

Receita Federal cria nova obrigação para pessoas físicas e jurídicas. Preenchimento é feito por meio de formulário eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Em janeiro, pessoas físicas e jurídicas ganharam mais uma obrigação acessória: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), criada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por …

A Lei nº 13.767/17 mudou as regras aplicáveis ao dano moral no trabalho e também alterou vários pontos relativos ao processo trabalhista Entre os mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados pela Lei nº 13.467/17, a reforma trabalhista, alguns dizem respeito a questões judiciais. Mais do que renomear …

Saiba o que mudou em relação a verbas remuneratórias, equiparação salarial, termo de quitação anual, tempo para amamentação e empregada gestante e lactante. Dia 11 de novembro, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) entrou em vigor, modificando muitas das regras seguidas até então. Uma delas refere-se ao direito de um empregado receber salário igual ao …