O vencimento das seguintes taxas abaixo:
– Taxa Incêndio da Receita Estadual;
– Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Engenho de Publicidade.
São devidas e obrigatoriamente os pagamentos uma vez ao ano no mês de maio.
O não pagamento dessas taxas impede a empresa de emitir a Certidão Negativa, podendo ainda o débito ser enviado para a divida ativa, cartórios de protestos e outras entidades de proteção ao crédito.
Algumas destas guias podem chegar pelo correio, mesmo assim, disponibilizamos abaixo os links para emissão.
1. Taxa Estadual (toda empresa estabelecida em Minas Gerais)
– Taxa: Taxa de Incêndio 2019 da Receita Estadual
– Link emissão da guia: https://contajul.com/links/taxa-incendio-2019/
– Informação necessária: Número do CNPJ
2. Taxas da Prefeitura (de acordo com localização da empresa)
– Taxas: Taxa de Fiscalização e Funcionamento 2019 / Taxa de Fiscalização Sanitária 2019 (nome da(s) taxa(s) muda por município)
2.1 Empresa estabelecida em Contagem
– Link emissão da guia: https://contajul.com/links/taxas-prefeitura-contagem-2019/
– Informação necessária: Número do CNPJ
2.2 Empresa estabelecida em Belo Horizonte
– Link emissão da guia: https://contajul.com/links/taxas-prefeitura-belo-horizonte-2019/
– Informação necessária: Número da Inscrição Municipal
2.3 Empresa estabelecida em Betim
– Link emissão da guia: https://contajul.com/links/taxas-prefeitura-betim-2019/
– Informação necessária: Número do CNPJ e número da Inscrição Municipal
2.4 Empresa estabelecida em Nova Lima
– Link emissão da guia: https://contajul.com/links/taxas-prefeitura-nova-lima-2019/
– Informação necessária: Número do CNPJ e número da Inscrição Municipal
Nota explicativa: O(s) pagamento(s) bem como a emissão da(s) taxa(s), acima especificadas serão de inteira responsabilidade do contribuinte, na forma da lei.
Em caso de dúvidas ou demais orientações, entre em contato com nosso departamento de legalização.
processos@contajul.com | (31) 3119-9355
