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Reforma inacabada

As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.467/17 ainda são alvo de muitos questionamentos e incertezas. Para especialistas, o momento atual desaconselha a tomada de decisões impensadas. Apesar de estar em vigor desde novembro, a Lei nº 13.467/17 ainda gera muitas dúvidas. A insegurança tem várias causas: a falta de jurisprudência nas instâncias inferiores do Judiciário, …

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Operações em dinheiro entram no radar do fisco

Receita Federal cria nova obrigação para pessoas físicas e jurídicas. Preenchimento é feito por meio de formulário eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Em janeiro, pessoas físicas e jurídicas ganharam mais uma obrigação acessória: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), criada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por …

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Aspectos jurídicos da reforma trabalhista

A Lei nº 13.767/17 mudou as regras aplicáveis ao dano moral no trabalho e também alterou vários pontos relativos ao processo trabalhista Entre os mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados pela Lei nº 13.467/17, a reforma trabalhista, alguns dizem respeito a questões judiciais. Mais do que renomear …

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Cartilha da reforma trabalhista – Parte 2

Saiba o que mudou em relação a verbas remuneratórias, equiparação salarial, termo de quitação anual, tempo para amamentação e empregada gestante e lactante. Dia 11 de novembro, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) entrou em vigor, modificando muitas das regras seguidas até então. Uma delas refere-se ao direito de um empregado receber salário igual ao …

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